HC 610154 - ACORDAO

HC 610154 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório; a condenação está fundamentada em depoimentos de policiais e confissão extrajudicial, de modo que a desclassificação implicaria revisão fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/paciente: JONATAN OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONATAN OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para desclassificação do crime de tráfico para uso
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e sua vedação na via estreita do writ
  3. 3 suficiência de provas (depoimento de policiais e confissão extrajudicial) para manter condenação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório; a condenação está fundamentada em depoimentos de policiais e confissão extrajudicial, de modo que a desclassificação implicaria revisão fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.