HC 649679 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante foi adequadamente fundamentada nos elementos constantes dos autos (envolvimento com armas e com integrantes de organização criminosa, indícios de tráfico praticado na residência), e por esse motivo a concessão de prisão domiciliar foi considerada inadequada.
- Parties
- Agravante/paciente: Fábia Isabel Vedroni de Barros; Denunciado: Yuri
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
Fábia Isabel Vedroni de Barros
Agravante/paciente
Yuri
Denunciado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
- 3 inaplicabilidade da prisão domiciliar quando o crime é praticado na residência
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante foi adequadamente fundamentada nos elementos constantes dos autos (envolvimento com armas e com integrantes de organização criminosa, indícios de tráfico praticado na residência), e por esse motivo a concessão de prisão domiciliar foi considerada inadequada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Decisão agravada mantida.
Full Case Text
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