HC 657342 - DECISAO

HC 657342 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da segregação provisória era ilegal no caso concreto porque a quantidade de droga apreendida (16,44 g de cocaína em 20 porções) não justifica, por si só, a prisão preventiva, sendo suficientes e proporcionais medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; aplicou-se a regra da excepcionalidade da prisão preventiva e da progressividade das cautelas previstas no art. 282 do CPP, de modo que a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: MARCELO LUIS DELFINO LUCIO BONFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Progressividade Das Cautelas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Progressividade Das Cautelas

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Parties

MARCELO LUIS DELFINO LUCIO BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da segregação provisória era ilegal no caso concreto porque a quantidade de droga apreendida (16,44 g de cocaína em 20 porções) não justifica, por si só, a prisão preventiva, sendo suficientes e proporcionais medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; aplicou-se a regra da excepcionalidade da prisão preventiva e da progressividade das cautelas previstas no art. 282 do CPP, de modo que a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.