HC 608250 - DECISAO

HC 608250 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação que observou o devido processo legal e a motivação exigida, concluiu pela materialidade e autoria dos delitos, pela existência de vínculo associativo entre os acusados e pela necessidade de exasperação da pena-base em razão da apreensão de aproximadamente 221g de cocaína; a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e mantém-se o regime inicial fechado em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: PRISCILA APARECIDA PINTO PARDIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001197-34.2017.8.26.0603); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fixação Da Pena Base Regime Prisional Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

PRISCILA APARECIDA PINTO PARDIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001197-34.2017.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por fundamentação do Tribunal de origem com base em argumentos da sentença de 1º grau
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 existência e qualificação do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação que observou o devido processo legal e a motivação exigida, concluiu pela materialidade e autoria dos delitos, pela existência de vínculo associativo entre os acusados e pela necessidade de exasperação da pena-base em razão da apreensão de aproximadamente 221g de cocaína; a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e mantém-se o regime inicial fechado em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.