RHC 146691 - DECISAO

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Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus porque o pedido deduzido possui objeto idêntico ao de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 661.541), configurando inadmissível reiteração, conforme a jurisprudência desta Corte Superior.

Parties
Recorrente: LUCAS RIAN PEREIRA TEIXEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade Do Domicílio Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

LUCAS RIAN PEREIRA TEIXEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 aplicação da figura do crime permanente e dispensa de mandado (art. 302, I, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus porque o pedido deduzido possui objeto idêntico ao de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 661.541), configurando inadmissível reiteração, conforme a jurisprudência desta Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.