HC 659019 - DECISAO

HC 659019 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação é substitutiva de recurso próprio e a pretensão envolve revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção extraordinária.

Parties
Paciente: GABRIEL BARBOSA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação é substitutiva de recurso próprio e a pretensão envolve revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.