HC 661992 - DECISAO

HC 661992 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as matérias impugnadas, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância; por isso, há incompetência desta Corte para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PABLO EDUARDO DE SOUZA PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n.1500730-85.2020.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

PABLO EDUARDO DE SOUZA PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n.1500730-85.2020.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer do pedido diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade da dosimetria da pena e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso (per saltum)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as matérias impugnadas, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância; por isso, há incompetência desta Corte para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido