HC 655385 - DECISAO

HC 655385 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e das particularidades do caso, concluiu-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP é suficiente, proporcional e adequada, autorizando a substituição da preventiva por tais medidas, com fundamento nos arts. 282 §§4º e 6º e art.319 do CPP e na exceção à Súmula 691/STF pela flagrante ilegalidade constatada.

Parties
Paciente: CLEUDINEIA LOBATO FRAZAO; Corré: GABRIELE LOBATO FRAZAO; Corré: WILLIAMS DE SOUZA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Progressividade Das Cautelas, Direitos Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CLEUDINEIA LOBATO FRAZAO

Paciente

GABRIELE LOBATO FRAZAO

Corré

WILLIAMS DE SOUZA BRAGA

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e das particularidades do caso, concluiu-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP é suficiente, proporcional e adequada, autorizando a substituição da preventiva por tais medidas, com fundamento nos arts. 282 §§4º e 6º e art.319 do CPP e na exceção à Súmula 691/STF pela flagrante ilegalidade constatada.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Confirmada a medida liminar anteriormente deferida
  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau