HC 655924 - ACORDAO

HC 655924 - ACORDAO

A elevada quantidade de droga apreendida (63 porções a granel e 2 porções menores, totalizando 49,32Kg) foi fundamento idôneo para exasperar a pena-base e, consoante a valoração soberana da instância de origem, evidencia a dedicação habitual do paciente ao tráfico, impedindo a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o reexame desse entendimento exigiria revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus, e a aferição desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: GUSTAVO OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

GUSTAVO OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A elevada quantidade de droga apreendida (63 porções a granel e 2 porções menores, totalizando 49,32Kg) foi fundamento idôneo para exasperar a pena-base e, consoante a valoração soberana da instância de origem, evidencia a dedicação habitual do paciente ao tráfico, impedindo a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o reexame desse entendimento exigiria revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus, e a aferição desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Afastar a agravante do art. 62, II, "j", do Código Penal (concessão de ofício anterior mantida).