HC 649452 - DECISAO

HC 649452 - DECISAO

Houve deficiência de fundamentação idônea na manutenção da prisão preventiva, pois o magistrado de primeiro grau se limitou a mencionar a quantidade e a variedade de drogas apreendidas sem apontar outros elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; considerando, ademais, a primariedade do paciente e o contexto da pandemia, a preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo competente.

Parties
Paciente: YAGO IBIAPINA EMIDIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Ordem Pública, Pandemia/covid 19
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Parties

YAGO IBIAPINA EMIDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como indicativo de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Houve deficiência de fundamentação idônea na manutenção da prisão preventiva, pois o magistrado de primeiro grau se limitou a mencionar a quantidade e a variedade de drogas apreendidas sem apontar outros elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; considerando, ademais, a primariedade do paciente e o contexto da pandemia, a preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo local
  • Comunicar com urgência a Corte a quo, encaminhando o inteiro teor da decisão