HC 660412 - DECISAO

HC 660412 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base foi fundamentado de forma idônea pelas instâncias ordinárias com base no art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do Código Penal (natureza e quantidade das drogas apreendidas e antecedentes), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias e a discricionariedade motivada do magistrado na fixação da pena.

Parties
Paciente: WILLIAM SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WILLIAM SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria/pena-base por aumento fundado na natureza e quantidade das drogas apreendidas
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF sobre maus antecedentes (RE 593818)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base foi fundamentado de forma idônea pelas instâncias ordinárias com base no art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do Código Penal (natureza e quantidade das drogas apreendidas e antecedentes), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias e a discricionariedade motivada do magistrado na fixação da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.