HC 639656 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de recurso próprio e a discussão sobre tráfico privilegiado e regime prisional não foi decidida na instância de origem (a matéria depende de sentença), de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: RAFAEL RIBEIRO DA SILVA; Paciente: IAGO PEREIRA RODRIGUES; Paciente: DANIEL NOVATO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Regime Prisional, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL RIBEIRO DA SILVA
Paciente
IAGO PEREIRA RODRIGUES
Paciente
DANIEL NOVATO PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
- 3 fixação de regime prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de recurso próprio e a discussão sobre tráfico privilegiado e regime prisional não foi decidida na instância de origem (a matéria depende de sentença), de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment