HC 639336 - DECISAO

HC 639336 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ser via inadequada para reexame de questões fático-probatórias; mantida a conclusão de que o redutor do art. 33, § 4º, não se aplica diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, mas, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, considerando a quantidade de pena imposta e a apreensão de 146,73g de maconha.

Parties
Paciente: CARLOS GUILHERME COELHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS GUILHERME COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ser via inadequada para reexame de questões fático-probatórias; mantida a conclusão de que o redutor do art. 33, § 4º, não se aplica diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, mas, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, considerando a quantidade de pena imposta e a apreensão de 146,73g de maconha.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena.