HC 646133 - DECISAO

HC 646133 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque, no caso concreto, apesar de indícios de autoria pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, as condições pessoais favoráveis do paciente e a quantidade de droga apreendida (187,4g) tornam desproporcional a medida mais gravosa de prisão preventiva, impondo‑se, em observância ao art. 282, §§ 4º e 6º do CPP e ao princípio da proporcionalidade, sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ULISSES MAILSON DOS SANTOS CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Domiciliar Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

ULISSES MAILSON DOS SANTOS CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque, no caso concreto, apesar de indícios de autoria pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, as condições pessoais favoráveis do paciente e a quantidade de droga apreendida (187,4g) tornam desproporcional a medida mais gravosa de prisão preventiva, impondo‑se, em observância ao art. 282, §§ 4º e 6º do CPP e ao princípio da proporcionalidade, sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique‑se. Intimem‑se.