HC 664459 - DECISAO

HC 664459 - DECISAO

Não houve ilegalidade verificada na decisão das instâncias ordinárias quanto à inaplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois tal conclusão assentou-se em elementos probatórios que indicaram dedicação habitual do paciente a atividades criminosas (prova testemunhal e circunstâncias locais), matéria que exige reexame fático-probatório inviável em habeas corpus; contudo, considerando a quantidade apreendida (aprox. 23 g), a primariedade do réu e circunstâncias judiciais favoráveis, e observando os arts. 33, §§ 2º,

Parties
Paciente: IURI REINOSO LOPES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Quanto Ao Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Incidência Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Incidência Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reexame De Prova

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Parties

IURI REINOSO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Quanto Ao Regime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade verificada na decisão das instâncias ordinárias quanto à inaplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois tal conclusão assentou-se em elementos probatórios que indicaram dedicação habitual do paciente a atividades criminosas (prova testemunhal e circunstâncias locais), matéria que exige reexame fático-probatório inviável em habeas corpus; contudo, considerando a quantidade apreendida (aprox. 23 g), a primariedade do réu e circunstâncias judiciais favoráveis, e observando os arts. 33, §§ 2º,

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.