HC 646629 - DECISAO

HC 646629 - DECISAO

Constatada a concessão de liberdade provisória ao paciente em 6/5/2021 com aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de soltura; ademais, o habeas corpus não é via apropriada para o reexame de questões fático-probatórias (como a desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS SANTANA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação 62/2020 CNJ, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação 62/2020 CNJ Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da não realização de audiência de custódia e ofensa ao art. 310 do CPP
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Constatada a concessão de liberdade provisória ao paciente em 6/5/2021 com aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de soltura; ademais, o habeas corpus não é via apropriada para o reexame de questões fático-probatórias (como a desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do presente habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.