REsp 1378513 - DECISAO

REsp 1378513 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, por considerar que a condenação pela associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) não estava fundamentada pela ausência de demonstração concreta de estabilidade e permanência da associação, deu-se provimento para absolver a recorrente desse crime; manteve-se, implicitamente, a condenação pelo tráfico de drogas ante a existência de prova suficiente nos autos (confissão em gravação, contatos telefônicos, laudo papiloscópico e depoimentos), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MÁRCIA HELENA VALADÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para absolver a recorrente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Prova Pericial, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Prova Pericial Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

MÁRCIA HELENA VALADÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 395, I, do Código de Processo Penal (alegada inépcia da denúncia)
  2. 2 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  3. 3 aplicação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, por considerar que a condenação pela associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) não estava fundamentada pela ausência de demonstração concreta de estabilidade e permanência da associação, deu-se provimento para absolver a recorrente desse crime; manteve-se, implicitamente, a condenação pelo tráfico de drogas ante a existência de prova suficiente nos autos (confissão em gravação, contatos telefônicos, laudo papiloscópico e depoimentos), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para absolver a recorrente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.