AREsp 1809152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o afastamento do redutor do tráfico privilegiado em razão das circunstâncias fáticas que demonstram habitualidade delitiva (quantidade e variedade de drogas apreendidas, envolvimento de adolescente, depoimento e apreensão de caderno com anotações), mormente vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; entretanto, como o tribunal a quo fixou regime inicial fechado com fundamento meramente abstrato na hediondez, insuficiente segundo a jurisprudência, a Corte deu parcial provimento para reduzir o regime inicial para semiaberto.

Parties
Agravante: agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar em favor da recorrente o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Concreta Do Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Fundamentação Concreta Do Regime Prisional +1 more

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação concreta exigida para fixação de regime prisional inicial mais gravoso
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o afastamento do redutor do tráfico privilegiado em razão das circunstâncias fáticas que demonstram habitualidade delitiva (quantidade e variedade de drogas apreendidas, envolvimento de adolescente, depoimento e apreensão de caderno com anotações), mormente vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; entretanto, como o tribunal a quo fixou regime inicial fechado com fundamento meramente abstrato na hediondez, insuficiente segundo a jurisprudência, a Corte deu parcial provimento para reduzir o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar em favor da recorrente o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto em favor da recorrente
  • Publique-se