HC 635204 - DECISAO

HC 635204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio e por preclusão de matéria não debatida na primeira instância; ademais, a decisão de origem fundamentou a pena-base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e reconheceu reincidência do paciente, circunstâncias que justificam o afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tornando prejudicados os pleitos relativos a regime e substituição da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL DA COSTA SILVA SE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL DA COSTA SILVA SE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de reincidência e maus antecedentes e sua repercussão na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio e por preclusão de matéria não debatida na primeira instância; ademais, a decisão de origem fundamentou a pena-base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e reconheceu reincidência do paciente, circunstâncias que justificam o afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tornando prejudicados os pleitos relativos a regime e substituição da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se