HC 663422 - DECISAO

HC 663422 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não pode conhecer nesta instância matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, por configurar supressão de instância; contudo, como houve omissão do Tribunal estadual em analisar a tese defensiva de invasão domiciliar, determinou-se, de ofício, que o Tribunal local examine especificamente essa questão, indeferindo liminarmente o pedido imediato de suspensão da ação penal e concedendo a ordem apenas para compelir o exame do ponto omitido.

Parties
Paciente: RAPHAEL CELLI LISBOA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio apenas para determinar que o Tribunal estadual analise a tese de invasão domiciliar formulada na inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

RAPHAEL CELLI LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade do flagrante
  3. 3 impossibilidade de cognição pelo STJ de matéria não enfrentada na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não pode conhecer nesta instância matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, por configurar supressão de instância; contudo, como houve omissão do Tribunal estadual em analisar a tese defensiva de invasão domiciliar, determinou-se, de ofício, que o Tribunal local examine especificamente essa questão, indeferindo liminarmente o pedido imediato de suspensão da ação penal e concedendo a ordem apenas para compelir o exame do ponto omitido.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio apenas para determinar que o Tribunal estadual analise a tese de invasão domiciliar formulada na inicial.

Orders

  • Indefere liminarmente a petição inicial.
  • Concede ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que examine, conforme entender de direito, a tese de invasão domiciliar formulada na inicial do writ.