HC 663701 - DECISAO

HC 663701 - DECISAO

Parties
Réu: Davi Oliveira do Vale; Paciente: Jennifer Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Reincidência, Habeas Corpus, Recomendação 62 Do CNJ / Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Reincidência Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Davi Oliveira do Vale

Réu

Jennifer Silva de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação de regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º e § 3º)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)