HC 664684 - DECISAO

HC 664684 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a preventiva), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de conhecê-la, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO VITOR DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VITOR DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 falta de documentos essenciais para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a preventiva), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de conhecê-la, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.