HC 664747 - DECISAO

HC 664747 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade em juízo sumário, o pedido liminar é indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON WESLEY DUARTE ZANI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

CLEITON WESLEY DUARTE ZANI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus em caso de indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade em juízo sumário, o pedido liminar é indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.