HC 595038 - DECISAO

HC 595038 - DECISAO

Em razão da sentença condenatória proferida em 17/11/2020 na Ação Penal n.5003754-04.2020.8.24.0135, houve superveniência de novo título judicial, tornando prejudicado o habeas corpus que questiona prisão preventiva anterior; ademais, não se verifica ilegalidade aparente, pois a custódia se apoiou em fator real de cautelaridade (reiteração delitiva, reincidência específica e quantidade de drogas apreendida).

Parties
Paciente: Luciana Decker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Habeas Corpus Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Condenatória Habeas Corpus Prejudicado

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Parties

Luciana Decker

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do habeas corpus pela superveniência de sentença penal condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, reiteração delitiva, reincidência específica, quantidade de droga apreendida)

Ratio Decidendi

Em razão da sentença condenatória proferida em 17/11/2020 na Ação Penal n.5003754-04.2020.8.24.0135, houve superveniência de novo título judicial, tornando prejudicado o habeas corpus que questiona prisão preventiva anterior; ademais, não se verifica ilegalidade aparente, pois a custódia se apoiou em fator real de cautelaridade (reiteração delitiva, reincidência específica e quantidade de drogas apreendida).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Writ prejudicado.