HC 644932 - DECISAO

HC 644932 - DECISAO

O Tribunal negou o habeas corpus porque entendeu que o aumento da pena em razão da reincidência foi adequadamente fundamentado, situado dentro da discricionariedade do juiz na dosimetria e em consonância com entendimento jurisprudencial, não se verificando hipótese prevista no art. 621 do CPP para a revisão criminal ou qualquer constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena por reconhecimento da reincidência
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena
  3. 3 cabimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou o habeas corpus porque entendeu que o aumento da pena em razão da reincidência foi adequadamente fundamentado, situado dentro da discricionariedade do juiz na dosimetria e em consonância com entendimento jurisprudencial, não se verificando hipótese prevista no art. 621 do CPP para a revisão criminal ou qualquer constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.