HC 659102 - DECISAO
O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou a alteração para regime fechado com elementos concretos (relevante quantidade e natureza do entorpecente, pena-base acima do mínimo, antecedentes por crime análogo e gravidade concreta), sendo tais circunstâncias aptas a justificar o regime mais gravoso nos termos da legislação e da jurisprudência citada, motivo pelo qual não se concedeu a ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Prisional
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se o réu faz jus ao regime semiaberto para início de cumprimento da pena
- 2 se a quantidade de droga apreendida justifica a fixação de regime fechado
- 3 necessidade de fundamentação concreta para agravar o regime prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou a alteração para regime fechado com elementos concretos (relevante quantidade e natureza do entorpecente, pena-base acima do mínimo, antecedentes por crime análogo e gravidade concreta), sendo tais circunstâncias aptas a justificar o regime mais gravoso nos termos da legislação e da jurisprudência citada, motivo pelo qual não se concedeu a ordem.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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