HC 633864 - DECISAO

HC 633864 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de existirem indícios de autoria e antecedentes, a manutenção da prisão preventiva não se mostra proporcional nem estritamente necessária no caso concreto, diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 6 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça e da primariedade técnica, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para aferir o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de existirem indícios de autoria e antecedentes, a manutenção da prisão preventiva não se mostra proporcional nem estritamente necessária no caso concreto, diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 6 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça e da primariedade técnica, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.