HC 663878 - DECISAO

HC 663878 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o habeas corpus denegado na parte conhecida porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, consistente na quantidade expressiva de droga apreendida (1481,34 g de maconha) e em apetrechos de tráfico, que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para substituir a prisão preventiva; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revisitar matéria que exige exame probatório.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indeferido o pedido liminar; habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Regime Prisional

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por quantidade significativa de droga
  3. 3 aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o habeas corpus denegado na parte conhecida porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, consistente na quantidade expressiva de droga apreendida (1481,34 g de maconha) e em apetrechos de tráfico, que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para substituir a prisão preventiva; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revisitar matéria que exige exame probatório.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.