RHC 146958 - DECISAO

RHC 146958 - DECISAO

Embora existissem prova de materialidade e indícios de autoria, a fundamentação do decreto de prisão preventiva foi considerada insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade da medida, por não evidenciar periculosidade concreta e excepcional além dos elementos típicos do crime; sendo o paciente primário e a quantidade apreendida não demonstrando risco concreto à ordem pública, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso, determinando a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO ROQUE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Provido
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Presunção De Inocência

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Parties

GUSTAVO ROQUE DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora existissem prova de materialidade e indícios de autoria, a fundamentação do decreto de prisão preventiva foi considerada insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade da medida, por não evidenciar periculosidade concreta e excepcional além dos elementos típicos do crime; sendo o paciente primário e a quantidade apreendida não demonstrando risco concreto à ordem pública, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso, determinando a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob o acompanhamento do Juízo processante.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.