AREsp 1859253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (autoria e tipicidade), óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo às instâncias ordinárias a valoração das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: Vanusa Batista de Jesus; Co Réu/acusado: Adriano Barbosa Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Valoração De Depoimentos De Policiais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Receptação Suficiência De Provas Súmula 7/stj Valoração De Depoimentos De Policiais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Vanusa Batista de Jesus

Recorrida

Adriano Barbosa Cabral

Co Réu/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e receptação
  3. 3 Valor probatório de depoimentos de agentes públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (autoria e tipicidade), óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo às instâncias ordinárias a valoração das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.