HC 657502 - DECISAO

HC 657502 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e o v. acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (notadamente a apreensão de 101,5 kg de maconha) que justificam a manutenção da prisão preventiva, não se evidenciando flagrante ilegalidade; aplica-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Uso Inadequado Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ausência ou suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e o v. acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (notadamente a apreensão de 101,5 kg de maconha) que justificam a manutenção da prisão preventiva, não se evidenciando flagrante ilegalidade; aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.