HC 641764 - DECISAO

HC 641764 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi julgado prejudicado porque reproduz pedido já apreciado em recurso especial anterior (REsp 1.918.918/SP) e porque foi impetrado em substituição a recurso próprio, configurando inadmissível reiteração de pedidos, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONY SOUZA MATOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria, Regime Prisional
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Parties

GUILHERME ANTONY SOUZA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por violação de domicílio
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi julgado prejudicado porque reproduz pedido já apreciado em recurso especial anterior (REsp 1.918.918/SP) e porque foi impetrado em substituição a recurso próprio, configurando inadmissível reiteração de pedidos, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 380-381).
  • Publique-se.