RHC 138378 - DECISAO

RHC 138378 - DECISAO

No caso de Vinicius, a prisão preventiva foi mantida porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, fortes indícios de autoria), trata-se de crime com pena superior a quatro anos (art. 313 I), houve apreensão de quantidade significativa de entorpecentes (1 tablete de maconha de 430g e 1 porção de pasta base de cocaína de 21,8g) e existência de reincidência específica, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública; no caso de Valéria, o recurso ficou prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que manteve prisão domiciliar previamente concedida.

Parties
Recorrente: VINICIUS PEREIRA DA SILVA; Recorrente: VALÉRIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso de VINICIUS PEREIRA DA SILVA; julgo prejudicado o recurso de VALÉRIA PEREIRA DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

VALÉRIA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

No caso de Vinicius, a prisão preventiva foi mantida porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, fortes indícios de autoria), trata-se de crime com pena superior a quatro anos (art. 313 I), houve apreensão de quantidade significativa de entorpecentes (1 tablete de maconha de 430g e 1 porção de pasta base de cocaína de 21,8g) e existência de reincidência específica, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública; no caso de Valéria, o recurso ficou prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que manteve prisão domiciliar previamente concedida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso de VINICIUS PEREIRA DA SILVA; julgo prejudicado o recurso de VALÉRIA PEREIRA DA SILVA.

Orders

  • Nego provimento ao recurso de VINICIUS PEREIRA DA SILVA.
  • Julgo prejudicado o recurso de VALÉRIA PEREIRA DA SILVA.