RHC 145557 - DECISAO

RHC 145557 - DECISAO

Houve demonstração do fumus commissi delicti pela apreensão de entorpecentes e das circunstâncias do flagrante, bem como do periculum libertatis em razão da reincidência específica e de outros processos em curso; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva é justificável e o risco da pandemia não afasta a medida quando os fundamentos concretos da custódia existem; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impede a decretação da prisão cautelar nestes casos.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAM; Coacusado: DEIVID; Coacusada: GABRIELA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Covid 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Covid 19 E Sistema Prisional

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Parties

WILLIAM

Paciente/recorrente

DEIVID

Coacusado

GABRIELA

Coacusada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de indícios (fumus commissi delicti) pela apreensão de drogas e circunstâncias do flagrante
  3. 3 Periculum libertatis em razão da reincidência e de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Houve demonstração do fumus commissi delicti pela apreensão de entorpecentes e das circunstâncias do flagrante, bem como do periculum libertatis em razão da reincidência específica e de outros processos em curso; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva é justificável e o risco da pandemia não afasta a medida quando os fundamentos concretos da custódia existem; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impede a decretação da prisão cautelar nestes casos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.