HC 605324 - DECISAO

HC 605324 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, o acórdão recorrido apoiou-se em provas suficientes (autos de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos corroborados) para a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não se constatou flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DUARTE RODA; Corréu: CARLOS AUGUSTO MULLER GOMIEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DUARTE RODA

Paciente

CARLOS AUGUSTO MULLER GOMIEIRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação pelos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, o acórdão recorrido apoiou-se em provas suficientes (autos de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos corroborados) para a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não se constatou flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se