AREsp 1838903 - DECISAO

AREsp 1838903 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, a materialidade do delito de tráfico de drogas restou comprovada pelo laudo preliminar de constatação elaborado e assinado por perito oficial (identificando maconha e crack) quando conjugado com as demais provas constantes dos autos (prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, depoimentos policiais e confissão), enquadrando-se na exceção prevista no EREsp 1544057/RJ em que o laudo preliminar pode suprir a ausência do laudo definitivo; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: THALYSON DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial (reconsiderada a decisão agravada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico Preliminar E Definitivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Preliminar E Definitivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THALYSON DE SOUZA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de drogas e exceção quando o laudo preliminar elaborado por perito oficial permita grau de certeza idêntico ao do definitivo
  2. 2 possibilidade de utilização de laudo preliminar de constatação assinado por perito oficial aliado a outras provas (prisão em flagrante, auto de apreensão, depoimentos, confissão) para demonstrar materialidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7/STJ versus revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, a materialidade do delito de tráfico de drogas restou comprovada pelo laudo preliminar de constatação elaborado e assinado por perito oficial (identificando maconha e crack) quando conjugado com as demais provas constantes dos autos (prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, depoimentos policiais e confissão), enquadrando-se na exceção prevista no EREsp 1544057/RJ em que o laudo preliminar pode suprir a ausência do laudo definitivo; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial (reconsiderada a decisão agravada)

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental