AREsp 1862750 - DECISAO

AREsp 1862750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as matérias apontadas foram inadmissíveis ou imiscíveis na via especial em razão de falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), deficiência de comando normativo do dispositivo apontado (Súmula 284/STF) e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IGOR SCAVACINI MIRANDA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado, Cerceamento De Defesa, Causa De Aumento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR SCAVACINI MIRANDA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de diligência (art.55, §1º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 desclassificação para porte para consumo (art.28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 majoração da pena-base por natureza da droga (art.42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as matérias apontadas foram inadmissíveis ou imiscíveis na via especial em razão de falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), deficiência de comando normativo do dispositivo apontado (Súmula 284/STF) e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Publique-se