HC 645990 - DECISAO

HC 645990 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que existem elementos concretos (existência de outros processos criminais em curso e circunstâncias relacionadas à natureza/quantidade/diversidade da droga apreendida) aptos a demonstrar a dedicação da paciente a atividades criminosas, o que afasta a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, mantendo-se a condenação e a dosimetria imposta pelo tribunal de origem.

Parties
Impetrante: paciente; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial

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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando o réu responde a outros processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar benefício legal
  3. 3 Fundamentação para manutenção da pena e do regime em razão da natureza, quantidade e diversidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que existem elementos concretos (existência de outros processos criminais em curso e circunstâncias relacionadas à natureza/quantidade/diversidade da droga apreendida) aptos a demonstrar a dedicação da paciente a atividades criminosas, o que afasta a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, mantendo-se a condenação e a dosimetria imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a condenação e a pena imposta (5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa)