HC 489764 - DECISAO

HC 489764 - DECISAO

Não houve nulidade processual reconhecível porque a defesa quedou-se inerte, operou-se preclusão e não se demonstrou prejuízo concreto ou ilicitude das provas; contudo, considerando a primariedade do paciente, o reduzido quantum de pena e a pequena quantidade de droga apreendida, a fixação do regime fechado mostrou-se desproporcional, impondo-se a concessão parcial da ordem para determinar o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo os efeitos à corré.

Parties
Paciente/impetrante: Paulo Rodrigo Felipe; Corré: Flávia Teixeira Gomes; Ministério Público Federal (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Paulo Rodrigo Felipe

Paciente/impetrante

Flávia Teixeira Gomes

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de duas testemunhas
  2. 2 Alegada ilicitude de provas em razão de revista pessoal de mulher por policiais masculinos
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. aberto) para crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não houve nulidade processual reconhecível porque a defesa quedou-se inerte, operou-se preclusão e não se demonstrou prejuízo concreto ou ilicitude das provas; contudo, considerando a primariedade do paciente, o reduzido quantum de pena e a pequena quantidade de droga apreendida, a fixação do regime fechado mostrou-se desproporcional, impondo-se a concessão parcial da ordem para determinar o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo os efeitos à corré.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial aberto em benefício do paciente Paulo Rodrigo Felipe.
  • Determino a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais, e estendo os efeitos da decisão à corré Flávia Teixeira Gomes.