HC 641117 - DECISAO

HC 641117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituição de recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas, balança e embalagens, permanência da ré presa durante o processo); ademais, o parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica ao reexame feito por Tribunais em órgão revisor.

Parties
Paciente: SABRINA DA SILVA CARVALHO; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Progressão De Regime Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SABRINA DA SILVA CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituição de recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas, balança e embalagens, permanência da ré presa durante o processo); ademais, o parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica ao reexame feito por Tribunais em órgão revisor.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.