HC 663946 - DECISAO

HC 663946 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as alegações centrais (ausência de comprovação da reincidência pelo órgão acusatório na apelação e pedido de prisão domiciliar humanitária) não foram debatidas ou decididas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sem causar supressão de instância; ademais, o acórdão a quo fez menção a folhas dos autos que demonstrariam a reincidência.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO GARCIA FONSECA; Apelante: Ministério Público; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ALEXSANDRO GARCIA FONSECA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da reincidência nos autos de apelação
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar por função familiar e pandemia

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as alegações centrais (ausência de comprovação da reincidência pelo órgão acusatório na apelação e pedido de prisão domiciliar humanitária) não foram debatidas ou decididas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sem causar supressão de instância; ademais, o acórdão a quo fez menção a folhas dos autos que demonstrariam a reincidência.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.