HC 630971 - DECISAO

HC 630971 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não restou demonstrada ilegalidade a ser sanada de plano: havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado em razão do crime permanente de tráfico e de observações concretas de traficância no local (local conhecido como ponto de venda, movimentação de pessoas, abordagem de adquirente), a prova foi considerada válida, e a dosimetria e o regime prisional foram fundamentados em razão da natureza e da quantidade das drogas e da presença de filhos menores, não configurando violação de domicílio nem ilícito processual apto a ensejar o provimento do writ.

Parties
Paciente: Rutiele; Réu: Leonardo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliária, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliária Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Rutiele

Paciente

Leonardo

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitude da prova obtida sem mandado judicial
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 prova da autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não restou demonstrada ilegalidade a ser sanada de plano: havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado em razão do crime permanente de tráfico e de observações concretas de traficância no local (local conhecido como ponto de venda, movimentação de pessoas, abordagem de adquirente), a prova foi considerada válida, e a dosimetria e o regime prisional foram fundamentados em razão da natureza e da quantidade das drogas e da presença de filhos menores, não configurando violação de domicílio nem ilícito processual apto a ensejar o provimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.