AREsp 1822255 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida (9.945 g de maconha) e de elementos que evidenciam dedicação ao tráfico, justificando também o regime fechado e o afastamento da minorante do art. 33, §4º; a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BIANCA APARECIDA DA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0000327-10.2018.8.26.0617); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

BIANCA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0000327-10.2018.8.26.0617)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade ou afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida (9.945 g de maconha) e de elementos que evidenciam dedicação ao tráfico, justificando também o regime fechado e o afastamento da minorante do art. 33, §4º; a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.