HC 649081 - DECISAO

HC 649081 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em dados concretos (art. 312 do CPP), em especial na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e nos indícios de vínculo com organização criminosa; a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e exige requisitos não demonstrados; e seria vedado revolver matéria fático-probatória no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MARTINS MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ FELIPE MARTINS MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em dados concretos (art. 312 do CPP), em especial na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e nos indícios de vínculo com organização criminosa; a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e exige requisitos não demonstrados; e seria vedado revolver matéria fático-probatória no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.