AREsp 1852399 - DECISAO

AREsp 1852399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de questões previstas (incidência da Súmula 211/STJ), além de inadequação de fundamento relativo à sentença (Súmula 284/STF); assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: MACKSANDER APARECIDO OVANDO DA SILVA; Corré: Camila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

MACKSANDER APARECIDO OVANDO DA SILVA

Agravante / Recorrente

Camila

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de questões previstas (incidência da Súmula 211/STJ), além de inadequação de fundamento relativo à sentença (Súmula 284/STF); assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.