RHC 139678 - DECISAO

RHC 139678 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para justificar a prisão preventiva, o que torna prejudicado o exame do writ neste Tribunal, devendo tais fundamentos serem analisados previamente pelo Tribunal de origem, além de ser inadequada a via para reexame de alegações de inocência que demandam prova.

Parties
Recorrente / Paciente: MATHEUS BARBOZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Inadmissibilidade De Exame De Inocência Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Inadmissibilidade De Exame De Inocência Na Via Estreita

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Parties

MATHEUS BARBOZA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a custódia cautelar
  2. 2 Necessidade de que o Tribunal de origem analise os novos fundamentos inseridos na sentença antes de eventual exame pelo STJ
  3. 3 Inadequação da via do habeas corpus para reexame de alegações de inocência e de matéria probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para justificar a prisão preventiva, o que torna prejudicado o exame do writ neste Tribunal, devendo tais fundamentos serem analisados previamente pelo Tribunal de origem, além de ser inadequada a via para reexame de alegações de inocência que demandam prova.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.