RHC 146687 - DECISAO

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Houve ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial, nos termos da Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual se concedeu habeas corpus para determinar a soltura do paciente.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO DE PABLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar (portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020), Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Prisão Domiciliar (portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020) +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE PABLO DA SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 310, II, e 311 do Código de Processo Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 incidência dos princípios acusatório e da inércia na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial, nos termos da Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual se concedeu habeas corpus para determinar a soltura do paciente.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Soltura do recorrente LEONARDO DE PABLO DA SILVA
  • Comunique-se