HC 664538 - DECISAO

HC 664538 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, diante da apreensão expressiva de droga (27 kg) e do transporte interestadual, as instâncias ordinárias concluíram pela impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e pela manutenção do regime inicial fechado, entendimento respaldado por precedentes do STJ e pelas normas que tratam da hediondez/equiparação e da substituição de penas.

Parties
Paciente: David de Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itatinga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

David de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itatinga/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, diante da apreensão expressiva de droga (27 kg) e do transporte interestadual, as instâncias ordinárias concluíram pela impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e pela manutenção do regime inicial fechado, entendimento respaldado por precedentes do STJ e pelas normas que tratam da hediondez/equiparação e da substituição de penas.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente
  • Publique-se.