HC 645494 - DECISAO

HC 645494 - DECISAO

O redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastado em razão de prova de dedicação a atividades criminosas, da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da participação em empreitada com outros, inclusive adolescente (art. 40, VI), fundamentos suficientes para manter a condenação, aplicar regime inicial fechado e negar o habeas corpus por se tratar de matéria que exigiria revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006 (causa De Aumento), Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006 (causa De Aumento) +1 more

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Parties

FERNANDO ALVES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do regime prisional fechado
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastado em razão de prova de dedicação a atividades criminosas, da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da participação em empreitada com outros, inclusive adolescente (art. 40, VI), fundamentos suficientes para manter a condenação, aplicar regime inicial fechado e negar o habeas corpus por se tratar de matéria que exigiria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.