HC 645908 - DECISAO

HC 645908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, bem como quantidade e diversidade das drogas apreendidas conforme laudo), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as alegações relativas à pandemia e à possibilidade de prisão domiciliar não se mostraram suficientes diante da ausência de comprovação de condição de risco do paciente e do entendimento de que a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática; e o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar o conjunto...

Parties
Paciente: LAEDSON DA CRUZ DIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Alternativas Pandemia COVID 19 Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

LAEDSON DA CRUZ DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade, variedade e natureza da droga apreendida como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, bem como quantidade e diversidade das drogas apreendidas conforme laudo), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as alegações relativas à pandemia e à possibilidade de prisão domiciliar não se mostraram suficientes diante da ausência de comprovação de condição de risco do paciente e do entendimento de que a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática; e o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar o conjunto...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.